1. As partes

1.1 No presente texto, “RAYTECH” indica a sociedade Raytech S.r.l., com sede legal em Settimo Milanese, Via Enrico Fermi 11/13 (MI), Registo Comercial de Milão e n.º de identificação fiscal 11325760152, R.E.A. n. MI-1458135, info@raytech.it e “COMPRADOR” indica o sujeito que, identificado através do registo no site www.raytech.it, tenha efetuado uma encomenda relativa a produtos RAYTECH e que tenha sido aceite por RAYTECH.

1.2. As condições e termos aqui presentes, juntamente com a confirmação de encomenda, constituem o Contrato entre a RAYTECH e o COMPRADOR para o fornecimento dos Produtos e estão disponíveis em italiano, inglês, francês, espanhol, alemão, português, holandês e russo.

 

  1. Objeto do contrato

 

2.1 De acordo com o presente contrato, a RAYTECH vende e o COMPRADOR adquire à distância instrumentos telemáticos, os bens móveis materiais e oferecidos em venda no site www.raytech.it

 

2.2. Estes termos e condições aplicam-se a todas as vendas efetuadas entre o COMPRADOR e a RAYTECH. Nenhuma outra condição ou termo ou modificação dos mesmos, relativamente às encomendas efetuadas pelo COMPRADOR, poderá ser aplicado, mesmo na presença de eventuais especificações do COMPRADOR, salvo expressa aceitação por escrito por parte da RAYTECH mediante assinatura por parte de um sujeito autorizado pela RAYTECH.

  1. Modalidades de realização de uma encomenda

3.1 Para efetuar uma encomenda, é necessário ter mais de 18 anos e poder ser contactado por telefone fixo ou telemóvel.

3.2 É possível efetuar uma encomenda preenchendo o Módulo de Encomenda disponível no site www.raytech.it, depois de efetuar o registo ou de criar a sua conta pessoal, e pressionando o botão “Confirmar Encomenda”. Não serão aceites encomendas efetuadas com modalidades diferentes das acima indicadas.

3.3 No momento da realização de uma encomenda, a RAYTECH irá atribuir ao COMPRADOR um Número de Encomenda Web. Com a realização de uma encomenda, o COMPRADOR efetua uma proposta de compra dos produtos RAYTECH escolhidos com base nos presentes termos e condições. A RAYTECH será livre de aceitar ou recursar a proposta.

  • Caso a encomenda seja aceite, a RAYTECH irá notificar o COMPRADOR sobre a aceitação mediante a emissão de uma Confirmação de Encomenda, que será enviada por e-mail. A Confirmação de Encomenda terá efeito no momento do seu envio. Caso a encomenda não seja aceite, a RAYTECH irá contactar o COMPRADOR por e-mail ou telefone.

3.5 Apesar de a RAYTECH se empenhar em fazer os possíveis para realizar o fornecimento dos produtos indicados na Confirmação de Encomenda, pode acontecer que não seja capaz de fornecer estes produtos porque, por exemplo, estes produtos já não se encontram em produção.

Nesse caso, a RAYTECH irá contactar o COMPRADOR para informá-lo e propor produtos alternativos que possam eventualmente ser adquiridos. Caso o COMPRADOR não aceite as alternativas propostas pela RAYTECH, a encomenda relativa aos produtos que a RAYTECH não consegue fornecer será cancelada e o valor pago será restituído no prazo de trinta dias da realização da encomenda. Em todos casos em que a RAYTECH não consegue entregar ao COMPRADOR os produtos encomendados, a RAYTECH não será responsável pela indisponibilidade dos produtos e não irá além da restituição, a favor do COMPRADOR, do valor já pago.

 

  1. Modalidades de arquivação do contrato

4.1 Nos termos do artigo 12.º do Decreto Legislativo 70/2003, a RAYTECH informa o COMPRADOR que cada encomenda enviada é guardada em papel na sede da RAYTECH de acordo com critérios de privacidade e segurança.

 

  1. Materiais publicitários e promocionais
  • As informações contidas nos materiais publicitários, brochuras e outros materiais promocionais RAYTECH no site RAYTECH ou fornecidos ao COMPRADOR por parte dos nossos agentes ou dependentes, constituem um convite à negociação. Nenhuma das informações referidas poderá ser considerada como oferta de fornecimento de produtos.

 

  1. Preços

6.1 Os preços dos produtos e os custos relativos à entrega, se aplicáveis, serão os indicados na fatura.  O IVA será pago de acordo com a percentagem indicada na fatura.

O resumo da fatura será visível no ecrã do Módulo de Encomenda que precede o de confirmação da encomenda.

 

  1. Utilização dos produtos

7.1 Os produtos vendidos pela RAYTECH são adequados para os usos indicados e certificados pela RAYTECH ou por outros fabricantes dos mesmos.

A título exemplificativo e não exaustivo, exceto se a RAYTECH ou o fabricante forneçam uma autorização específica, os produtos não poderão ser usados em aplicações que se afastem da tipologia intrínseca e específica do produto, de modo particular se destas puderem derivar danos para a saúde das pessoas ou de cuja avaria possam derivar danos.

 

  1. Modalidade de pagamento dos produtos

8.1. Os pagamentos devem ser efetuados em moeda corrente de acordo com a indicação na fatura, por meio de cartão de crédito ou transferência bancária. Caso o pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito, no momento do envio da encomenda, o COMPRADOR deverá ter o cuidado de indicar os dados do seu cartão de crédito. A RAYTECH não irá enviar os produtos selecionados pelo COMPRADOR até que o emissor do seu cartão de crédito autorize o uso do mesmo para o pagamento dos produtos encomendados. A RAYTECH irá notificar o COMPRADOR da eventual não receção desta autorização. A RAYTECH reserva-se o direito de verificar a identidade do titular do cartão de crédito solicitando a documentação adequada,

8.2. Caso o pagamento seja efetuado mediante transferência bancária, o COMPRADOR receberá um pedido de pagamento. O fabrico e o fornecimento dos produtos a favor do COMPRADOR serão feitos logo após boa receção do pagamento. Caso a RAYTECH não receba o pagamento no prazo de quinze dias após a realização da encomenda, a mesma será cancelada.

8.3. A RAYTECH enviará o pedido de pagamento, a fatura e os produtos para o endereço indicado na confirmação de encomenda. De qualquer forma, a RAYTECH poderá enviar os documentos unicamente por e-mail.

 

  1. Entrega dos produtos

9.1 A entrega dos produtos será efetuada no endereço indicado no Módulo de Encomenda do COMPRADOR. A RAYTECH irá avisar o COMPRADOR por e-mail, para o endereço indicado no Módulo de Encomenda, até 48 horas da receção da mercadoria por parte da transportadora, fornecendo os dados de envio em que serão especificados os detalhes da entrega.

9.2 A partir do envio do referido e-mail, o Comprador não poderá cancelar a encomenda de acordo com o previsto no ponto 9.5 dos presentes termos e condições. Em qualquer caso, o documento de acompanhamento constituirá prova da entrega à transportadora.

9.3. A RAYTECH realizará todos os esforços razoáveis para fabricar ou adquirir os produtos encomendados ao COMPRADOR no prazo de 14 dias da data de emissão da Confirmação de Encomenda. Os tempos estimados no momento da realização da encomenda são previstos apenas para o fabrico ou compra do produto a terceiros e não equivalem aos tempos de entrega. Qualquer prazo para entrega dos produtos eventualmente comunicado deve ser considerado não essencial e a favor da RAYTECH e não deve determinar a constituição de atraso pela RAYTECH.

9.4 Se o COMPRADOR tiver encomendado vários produtos no mesmo momento, a RAYTECH poderá efetuar a entrega dos produtos em dias diferentes.

9.5 O COMPRADOR pode cancelar a sua encomenda até ao momento da comunicação de envio do produto encomendado, comunicando-o por escrito à RAYTECH e indicando o Número de Encomenda Web atribuído à encomenda.

9.6 A entrega dos produtos será feita de segunda a sexta-feira, das 9h00-12h00 e 15h00-18h00. O COMPRADOR será contactado por e-mail até 48 horas da receção da mercadoria por parte da transportadora para envio dos dados de expedição.

9.7 No momento da entrega, o COMPRADOR deverá solicitar a emissão por parte da transportadora de uma cópia assinada da guia de transporte, que deverá ser guardada para poder efetuar a eventual devolução de acordo com os pontos 11 e 12 do presente contrato.

 

  1. Propriedade e riscos

10.1 Os riscos de perdas relativos aos produtos consideram-se cedidos ao COMPRADOR no momento do envio por parte da RAYTECH.

10.2 A propriedade do material passa ao COMPRADOR apenas após o pagamento por inteiro a favor da RAYTECH do valor acordado para toda a entrega. Assim, a RAYTECH continuará a ser proprietária da mercadoria até que esta lhe seja paga na totalidade, nos termos e para os efeitos do art. 1523.º C.C.

10.3 Em caso de ausência de pagamento parcial/integral do fornecimento por parte do COMPRADOR a favor da RAYTECH, esta reserva-se o direito de alterar e/ou modificar o preço de venda da mercadoria.

  1. 4 A RAYTECH reserva-se o direito de ir buscar o material não pago onde quer que este se encontre. O COMPRADOR deve fornecer o máximo apoio à RAYTECH para que este direito possa ser exercido.

 

  1. Direito de restituição dos produtos

11.1. Caso o COMPRADOR seja um Consumidor e não fique satisfeito com os produtos adquiridos junto da RAYTECH, poderá restituir os mesmos e obter o reembolso do preço dos produtos devolvidos de que não tenha usufruído.  Para isso, o COMPRADOR deverá contactar a RAYTECH, através dos contactos no ponto 27 e de acordo com as modalidades referidas no ponto seguinte dos presentes termos e condições, até aos 14 dias seguintes à entrega dos produtos.

  1. Modalidade de devolução dos produtos

12.1. Para a devolução dos produtos, o COMPRADOR deverá telefonar para o n.º 02/33500147 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00 de segunda a quinta-feira e das 09h00 às13h00 e das 14h00 às 16h30 à sexta-feira, para informações sobre a devolução.

  • Os produtos devem ser restituídos juntamente com uma cópia do documento de transporte de acordo com o ponto 9.6 do presente contrato, na sua embalagem original, e não devem estar danificados.
  • O reembolso do preço pago pela compra do produto não inclui os gastos de envio para a devolução do artigo, que portanto são totalmente da responsabilidade do COMPRADOR que pretende desistir da compra. Em nenhum caso serão aceites devoluções efetuadas pelo COMPRADOR mediante envios à cobrança a cargo da RAYTECH.

12.4. Caso o COMPRADOR reenvie produtos danificados ou usados, ou não entregues dentro do prazo acima referido, ou não embalados corretamente ou de forma completa, ou nos quais faltem ou tenham sido danificadas determinadas peças, como componentes, elementos, acessórios, materiais de embalagem, caixas, documentação e/ou outros objetos, a RAYTECH reserva-se o direito de recusar o reembolso do preço de compra.

Neste caso, a RAYTECH está autorizada a reter os custos relativos do valor a reembolsar.

  1. Garantia do fabricante RAYTECH
  • A garantia do fabricante Raytech entende-se aplicada por 24 meses da data de envio aos produtos diretamente fabricados pela Raytech em todo o território italiano. Caso o COMPRADOR encontre defeitos de fabrico em um ou mais produtos, este último, sob pena de anulação, deve informar a RAYTECH no prazo de 10 fias a partir da descoberta de eventuais defeitos. O pedido deve ser feito por escrito e deve indicar o produto que sofreu danos, o local e, com razoável aproximação, a data de compra; deve também conter a oferta em apreciação do produto, se ainda existente.
  • A garantia é excluída por defeitos dependentes de, ou associados a, um uso impróprio dos produtos por parte do COMPRADOR.

13.3 A garantia é expressamente limitada à reparação ou substituição do produto defeituoso ou, quando tal não for possível, à devolução do preço pago. Em nenhum caso poderão ser imputados à RAYTECH danos ou pedidos de indemnização diferentes do acima especificado, tais como, a título exemplificativo e não exaustivo, danos de imagem, atraso de produção, danos a coisas ou a pessoas, danos a máquinas, etc.

13.4 Nos limites permitidos pela lei, para os produtos com marca diferente da RAYTECH, todos os pedidos relativos à garantia, se relevantes, devem ser efetuados em conformidade com os termos da garantia standard do fabricante, que pode ser fornecida conjuntamente com os produtos adquiridos. Em relação a qualquer garantia emitida pelo fabricante, todos os eventuais pedidos de garantia devem em primeiro lugar ser endereçados diretamente ao fabricante, ou à RAYTECH através de telefone (neste caso, a RAYTECH irá efetuar todos os esforços para resolver eventuais problemas no interesse do COMPRADOR).

13.5 A garantia do fabricante Raytech é adicional, mas não substitui, a garantia legal de 24 meses prevista pelo Código do Consumo nos artigos 128.º-135.º.

  1. Responsabilidade da Raytech

14.1 A RAYTECH não é obrigada a fornecer outras garantias, condições ou termos diferentes dos expressamente estabelecidos nos presentes termos e condições ou na lei. Em particular, a RAYTECH não será responsável por eventuais perdas de lucros, rendimentos, contratos, dados ou por qualquer outro dano direito ou indireto de qualquer natureza.

 

  1. Controlo das exportações
  • Com o presente Contrato, o COMPRADOR compromete-se a respeitar todas as leis sobre as exportações. Em particular, compromete-se a (i) não exportar os produtos para nenhum país em violação das leis sobre as exportações e (ii) não exportar os produtos para países em que seja necessária uma autorização governativa ou licença para exportação, sem ter obtido previamente as licenças e autorizações necessárias. O COMPRADOR afirma expressamente e garante não ser cidadão ou residente ou domiciliado num país para o qual a exportação dos produtos seja proibida por qualquer norma de regulação das exportações.

 

  1. Tutela da privacidade e tratamento dos dados do COMPRADOR

16.1. A RAYTECH tutela a privacidade dos seus clientes e garante que o tratamento dos dados está em conformidade com o previsto na norma sobre a privacidade relativa ao Decreto Legislativo n.º 196 de 30 de junho de 2003.

16.2 Os dados pessoais e fiscais são adquiridos diretamente e/ou através de terceiros pela RAYTECH SRL – Via Enrico Fermi 11 – 20019 Settimo Milanese P.IVA 11325760152, N.REA 1458135 – Inscr.Reg. Com. MI 11325760152, titular do tratamento, à qual o COMPRADOR poderá endereçar qualquer pedido, para a sede da empresa. Os pedidos são recolhidos e tratados em papel, suporte informático, telemático, relativamente à modalidade de tratamento com a finalidade de registar a encomenda e ativar os procedimentos para a execução do presente contrato e respetivas comunicações necessárias, além do cumprimento de eventuais obrigações legais, bem como para permitir uma eficaz gestão das relações comerciais na medida necessária para realizar o serviço pedido da melhor forma (art. 24.º, alínea b, Decreto Legislativo 196/2003).

16.3 A RAYTECH  compromete-se a tratar os dados e as informações transmitidas pelo COMPRADOR e a não revelá-los a pessoas não autorizadas, nem a utilizá-los para fins diferentes daqueles para os quais foram recolhidos ou a transmiti-los a terceiros. Estes dados poderão ser exibidos apenas a pedido da autoridade judicial ou de outras autoridades por lei que o autorize.

16.4 Os dados pessoais serão comunicados apenas a sujeitos responsáveis pela realização das atividades necessárias para a execução do contrato estipulado e comunicados exclusivamente no âmbito dessas finalidades.

16.5 O COMPRADOR, nos termos e para os efeitos do art. 7.º do Decreto Legislativo 196/2003, tem o direito de obter:

  1. a) a atualização, a retificação e, caso seja do seu interesse, o completamento dos dados;
  2. b) a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados tratados em violação da lei, incluindo os dados que não precisam de ser conservados para os fins para os quais os mesmos foram recolhidos ou posteriormente tratados;
  3. c) a confirmação de que as operações referidas nas alíneas a) e b) foram notificadas, incluindo no que diz respeito ao seu conteúdo, aos indivíduos aos quais os dados foram comunicados ou divulgados, exceto se esse procedimento se revelar impossível ou envolver o uso de meios desproporcionais ao direito protegido. O interessado tem também o direito de se opor, total ou parcialmente: i) por motivos legítimos ao tratamento dos dados pessoais sobre a sua pessoa, ainda que pertinentes para os fins da recolha; ii) ao tratamento de dados pessoais relativos à sua pessoa para fins de envio de material publicitário ou venda direta ou para a realização de pesquisas de mercado ou de comunicação comercial.

16.6 A comunicação dos dados pessoais por parte do COMPRADOR é condição necessária para a correta e imediata execução do presente contrato. Por defeito, não poderá ser

16.7 Em qualquer caso, os dados adquiridos serão guardados por um período de tempo não superior ao necessário para os fins para os quais foram recolhidos ou posteriormente tratados. A sua remoção será feita de forma segura.

 

 

  1. Força maior

17.1 A RAYTECH fará todos os esforços para executar todas as obrigações assumidas com base no Contrato. A RAYTECH será de qualquer forma exonerada de qualquer responsabilidade em caso de avarias ou atrasos causados por circunstâncias que estejam fora do seu controlo. Em caso de atraso, a RAYTECH executará as obrigações assumidas assim que for razoavelmente possível.

  1. Lei aplicável

18.1 O Contrato entre a RAYTECH e o COMPRADOR é regulado pela lei italiana.

18.2 Para tudo o que não for expressamente disposto, têm validade as normas legais aplicáveis às relações e aos factos previstos no relativo Contrato.

 

  1. Litígio
  • A RAYTECH tentará resolver qualquer disputa de forma rápida e eficiente. Caso o COMPRADOR não fique satisfeito com estas tentativas e pretenda recorrer à Autoridade Judicial, qualquer litígio estará sujeito exclusivamente à jurisdição italiana,

 

  1. Foro competente para o Comprador Consumidor
  • Em caso de COMPRADOR que seja definível como Consumidor, o foro competente para qualquer litígio será o do local de residência ou de domicílio eletivo do Consumidor, inderrogável nos termos do art. 33.º, parágrafo 2, alínea u) do Decreto Legislativo 206/2005.

 

  1. Foro competente para o Comprador não Consumidor

22.1 Em caso de COMPRADOR que não seja definível como Consumidor, o foro exclusivamente competente para qualquer litígio será o de Milão.

 

  1. Acordos anteriores

23.1. O presente Contrato anula e substitui qualquer acordo, entendimento, negociação, por escrito ou oral, decorrido anteriormente entre as partes e relativo ao objeto deste contrato.

 

  1. Inatividade das partes
  • Caso uma ou outra parte não faça valer os seus direitos estipulados no presente Contrato, isso não significará uma renúncia implícita desses direitos, que portanto poderão ser sempre executados posteriormente.

 

  1. Princípio de conservação do contrato
  • A eventual invalidez ou ineficácia de uma ou mais cláusulas dos presentes termos e condições não irá afetar em nenhum caso a validade ou eficácia das outras cláusulas contratuais.

 

  1. Títulos
  • Os títulos dos parágrafos dos presentes termos e condições têm um valor meramente indicativo sobre o seu conteúdo e não devem ser considerados parte dos referidos termos e condições ou elemento interpretativo dos mesmos.

 

  1. Como contactar a RAYTECH

É possível contactar a RAYTECH:

– telefonicamente, através do número 02/33500147 das 9h00 às 13h00, das 14h00 às 18h00 de segunda a quinta-feira e das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h30 à sexta-feira.

– por meio de correio normal, para o seguinte endereço: Via Enrico Fermi n. 11/13/17 – 20019 Settimo Milanese (MI);

O COMPRADOR deverá sempre indicar, relativamente a questões sobre a sua encomenda, o Número de Encomenda Web que lhe foi atribuído de acordo com as modalidades.

 

  1. Definições

No âmbito dos presentes termos e condições:

“Site RAYTECH” indica o site da RAYTECH através do qual é possível efetuar compras no território italiano. O endereço do referido site é: www.raytech.it;

“Contrato” indica os termos e condições indicados no presente documento juntamente com a Confirmação de Encomenda para a compra e venda de bens móveis materiais da RAYTECH, estipulado entre esta e o COMPRADOR no âmbito de um sistema de venda à distância através de instrumentos telemáticos, organizado pela RAYTECH

“Comprador” indica o sujeito que, identificado através do registo no site www.raytech.it, tenha efetuado uma encomenda relativa a produtos RAYTECH e que tenha sido aceite pela RAYTECH.

“Consumidor” indica um COMPRADOR que adquire um produto fora da sua atividade comercial;

“Leis sobre as Exportações” indica todas as leis, regulamentos, providências dos Estados Unidos, da União Europeia e italianos aplicáveis em matéria de exportações, reexportações, transferências e revenda de produtos;

“Fatura” indica a fatura emitida pela RAYTECH para o preço dos produtos;

“Encomenda” indica a encomenda a efetuar pelo COMPRADOR em conformidade com os presentes termos e condições.

“Módulo de Encomenda” indica a confirmação de encomenda emitida pela RAYTECH com a aceitação da encomenda do COMPRADOR;

“Produto” indica qualquer produto presente no site da RAYTECH que é fornecido de acordo com os presentes termos e condições;

“Número de Encomenda Web” indica o número de encomenda atribuído pela RAYTECH à Encomenda do COMPRADOR.

“Dia útil” indica qualquer dia diferente de sábado, domingo ou um feriado em Itália.

 

ACEITO

 

 

Nos termos e para os efeitos dos artigos 1341.º e 1342.º C.C. declara que aceita expressamente as seguintes cláusulas:  8. Modalidade de pagamento dos produtos, 9. Entrega dos produtos, 10. Propriedade e riscos, 12. Modalidade de devolução dos produtos, 14. Responsabilidade da Raytech, 15.  Controlo das exportações, 20. Litígio, 22. Foro competente para o Comprador não Consumidor

 

ACEITO